Parecer - 3 - Parecer Jurídico de 03/05/2022 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

3 - Parecer Jurídico

Data

03/05/2022

Autor

Assessor Jurídico da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral