Parecer - 20 - Parecer da Comissão de 07/06/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
20 - Parecer da Comissão
Data
07/06/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral