Parecer - 13 - Parecer Jurídico de 17/05/2022 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13 - Parecer Jurídico
Data
17/05/2022
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral