Despacho - 3 - Parecer Jurídico de 16/08/2022 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
3 - Parecer Jurídico
Data
16/08/2022
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral