Parecer - 5 - Parecer da Comissão de 20/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5 - Parecer da Comissão
Data
20/09/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral