Parecer - 3 - Parecer Jurídico de 16/11/2022 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - Parecer Jurídico
Data
16/11/2022
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral