Parecer - 8 - Parecer da Comissão de 16/11/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
8 - Parecer da Comissão
Data
16/11/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral