Parecer - 4 - Parecer Jurídico de 01/12/2022 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - Parecer Jurídico
Data
01/12/2022
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral