Parecer - 4 - Parecer Jurídico de 12/12/2022 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - Parecer Jurídico
Data
12/12/2022
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral