Parecer - 5 - Parecer da Comissão de 16/02/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5 - Parecer da Comissão
Data
16/02/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral