Parecer - 7 - Parecer Jurídico de 26/01/2023 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

7 - Parecer Jurídico

Data

26/01/2023

Autor

Assessor Jurídico da Câmara

Ementa

Indexação

Texto Integral