Parecer - 9 - Parecer da Comissão de 26/01/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer da Comissão
Data
26/01/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral