Parecer - 10 - Parecer Jurídico de 18/04/2023 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
10 - Parecer Jurídico
Data
18/04/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral