Parecer - 12 - Parecer da Comissão de 18/04/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
12 - Parecer da Comissão
Data
18/04/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral