Parecer - 2 - Parecer Jurídico de 07/03/2023 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
2 - Parecer Jurídico
Data
07/03/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral