Anexo - ADI 7222 MC de 07/06/2023 por Governo Federal (Indicação nº 5 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

ADI 7222 MC

Data

07/06/2023

Autor

Governo Federal

Ementa

Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 Distrito Federal

Indexação

Texto Integral