Parecer - 17 - Parecer da Comissão de 06/06/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
17 - Parecer da Comissão
Data
06/06/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral