Anexo - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redaçã de 01/05/2006 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 976 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redaçã
Data
01/05/2006
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral