Anexo - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redaçã de 06/11/2006 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 993 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redaçã
Data
06/11/2006
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral