Anexo - Emenda de Redação de 21/11/2006 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 994 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Emenda de Redação
Data
21/11/2006
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Emenda de Redação
Indexação
Texto Integral