Anexo - Emenda de Redação de 19/12/2006 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 997 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Emenda de Redação
Data
19/12/2006
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Emenda de Redação
Indexação
Texto Integral