Parecer - 9 - Parecer Jurídico de 06/06/2023 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer Jurídico
Data
06/06/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral