Despacho - 13 - Encaminha-se de 20/06/2023 por Presidente da Câmara (Emenda Modificativa - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
13 - Encaminha-se
Data
20/06/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
"Após aprovação da Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 10/2023 que "Modifica o artigo 39 do Projeto de Lei nº 10 de 13 de abril de 2023" encaminha-se a Comissão de Justiça e Redação para Redação Final e para as demais comissões para as providências que lhes competem."
Indexação
Texto Integral