Anexo - Parecer Jurídico de 20/04/2007 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
20/04/2007
Autor
Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral