Anexo - Parecer Jurídico de 24/04/2007 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2007
Autor
Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral