Anexo - Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redaçã de 24/04/2007 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redaçã
Data
24/04/2007
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral