Anexo - Parecer Jurídico de 15/05/2007 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/05/2007
Autor
Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral