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Anexo - Parecer Jurídico de 21/10/2008 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/10/2008
Autor
Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral