Anexo - Parecer Jurídico de 16/12/2008 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/12/2008
Autor
Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral