Anexo - Parecer Jurídico de 17/03/2009 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2009)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/03/2009
Autor
Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral