Anexo - Parecer Jurídico de 15/12/2009 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2009)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico

Data

15/12/2009

Autor

Jurídico

Ementa

Parecer Jurídico.

Indexação

Texto Integral