Parecer - 7 - Parecer Jurídico de 19/09/2023 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
7 - Parecer Jurídico
Data
19/09/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral