Parecer - 9 - Parecer da Comissão de 19/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
9 - Parecer da Comissão
Data
19/09/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral