Parecer - 5 - Parecer Jurídico de 05/09/2023 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5 - Parecer Jurídico
Data
05/09/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral