Parecer - 14 - Parecer da Comissão de 29/09/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Redação Final - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
14 - Parecer da Comissão
Data
29/09/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral