Despacho - 17 - Encaminha-se à Exma. Sra. Presidente de 29/09/2023 por Presidentes das Comissões (Redação Final - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)

"Após redação final e parecer favorável das Comissões quanto a Redação final do Projeto de lei Complementar 08/2023 que "Dispõe sobre a regulamentação do exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito do Município de Natércia (MG) e dá outras providências." encaminha-se o para o Excelentíssimo Senhor Presidente para as providências que lhe competem."