Parecer - 3 - Parecer Jurídico de 18/09/2023 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - Parecer Jurídico
Data
18/09/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral