Parecer - 11 - Parecer Jurídico de 04/10/2023 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
11 - Parecer Jurídico
Data
04/10/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral