Parecer - 5 - Parecer da Comissão de 31/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
5 - Parecer da Comissão
Data
31/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral