Parecer - 4 - Parecer Jurídico de 05/12/2023 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
4 - Parecer Jurídico
Data
05/12/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral