Parecer - 6 - Parecer da Comissão de 05/12/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
6 - Parecer da Comissão
Data
05/12/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral