Autógrafo - 12 - Autógrafo do Projeto de 05/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
12 - Autógrafo do Projeto
Data
05/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a firmar parceiras com Organizações da Sociedade Civil que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019/14, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral