Autógrafo - 20 - Autógrafo do Projeto de 05/12/2023 por Mesa Diretora (Redação Final - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
20 - Autógrafo do Projeto
Data
05/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo municipal a instituir gratificação para farmacêutico responsável técnico pela farmácia básica municipal e pela Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (PDCEAF) e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral