Anexo - Parecer Jurídico de 15/04/2014 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2014
Autor
Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico.
Indexação
Texto Integral