Parecer - 13 - Parecer Jurídico de 15/12/2023 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
13 - Parecer Jurídico
Data
15/12/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral