Autógrafo - 11 - Autógrafo do Projeto de 19/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
11 - Autógrafo do Projeto
Data
19/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área aos Programas de Habitação de Interesse Social no âmbito Municipal, Estadual ou Federal, para fins de construção de moradias a famílias de Baixa Renda, e dá outras Providências."
Indexação
Texto Integral