Parecer - 3 - Parecer Jurídico de 19/12/2023 por Assessor Jurídico da Câmara (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
3 - Parecer Jurídico
Data
19/12/2023
Autor
Assessor Jurídico da Câmara
Ementa
Indexação
Texto Integral