Resolução - 11 - Resolução nº 312/2023 de 19/12/2023 por Mesa Diretora (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Resolução
Nome
11 - Resolução nº 312/2023
Data
19/12/2023
Autor
Mesa Diretora
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no § 3° do art. 8° da Lei Federal n°14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Natércia."
Indexação
Texto Integral