Anexo - Parecer Jurídico de 19/04/2016 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/04/2016
Autor
Jurídico
Ementa
Parecer jurídico.
Indexação
Texto Integral