Anexo - Parecer Jurídico de 16/05/2017 por Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Anexo

Nome

Parecer Jurídico

Data

16/05/2017

Autor

Jurídico

Ementa

Parecer jurídico.

Indexação

Texto Integral